TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE AFILIADOS

<p><span>Os presentes termos e condições (doravante referidos como \"Acordo\") regem a relação entre EXITLAG LCC, companhia de Delaware, com sede em 7345 West Sand Lake Road, STE 210, Orlando, FL 32819 (doravante referida como \"EXITLAG\"), e o AFILIADO (doravante referido como \"Afiliado\").</span></p><p><span>(\"EXITLAG\" e \"AFILIADO\" serão denominados em conjunto, simplesmente, \"PARTES\".)</span></p><p><span>As Partes resolvem firmar o presente Acordo, que será regido pelas cláusulas e condições dispostas a seguir.</span></p><p><span>Considerando que o presente acordo define que apenas poderão ser utilizados os termos e conceitos-chave como \"afiliado\", \"empresa\", \"programa de afiliados\" e outros relevantes.</span></p><h3><strong>1. ELEGIBILIDADE</strong></h3><p><span>1.1 Para se tornar um Afiliado do programa, o AFILIADO concorda e aceitar todos os termos e condições deste acordo.</span></p><p><span>1.2 O AFILIADO deverá ter no mínimo de 18 anos de idade, bem como, cumprir outros requisitos futuramente definidos pela EXITLAG.</span></p><h3><strong>2. INSCRIÇÃO E ACEITAÇÃO</strong></h3><p><span>2.1 Para se inscrever no programa, o AFILIADO deverá preencher o formulário de inscrição online fornecido pela EXITLAG (</span><a href=\"https://www.exitlag.com/be-affiliate\"><span>https://www.exitlag.com/be-affiliate</span></a><span>), sendo também de responsabilidade única e exclusiva do AFILIADO o fornecimento preciso e atualizados das informações.</span></p><p><span>2.2 A EXITLAG se reserva o direito de aceitar ou recusar sua inscrição a seu critério exclusivo.</span></p><p><span>2.3 Ao ingressar no programa de afiliados será gerado um link personalizado.</span></p><h3><strong>3. OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO AFILIADO</strong></h3><p><span>3.1 O AFILIADO concorda em promover os produtos ou serviços da EXITLAG de forma ética, honesta e legal cumprindo com todas as leis e regulamentos aplicáveis.</span></p><p><span>3.2 O AFILIADO concorda em usar apenas materiais de marketing fornecidos pela EXITLAG ou aprovados pela EXITLAG.</span></p><p><span>3.3 O AFILIADO é responsável por todas as informações de conta, incluindo a segurança de usuário e senha.</span></p><h3><strong>4. RESTRIÇÕES E PROIBIÇÕES</strong></h3><p><span>4.1 O AFILIADO concorda em observar as seguintes restrições e proibições ao participar do programa de afiliados. A violação destas restrições pode resultar em medidas disciplinares, incluindo a rescisão deste Acordo.</span></p><p><span>4.2 É estritamente proibido o envio de mensagens não solicitadas por e-mail (spam) ou qualquer outra forma de comunicação não autorizada para promover os produtos ou serviços da Empresa. O AFILIADO não deve promover os produtos ou serviços da EXITLAG em sites ou plataformas que possam representar um conflito de interesses ou prejudicar a reputação da marca. É estritamente proibido qualquer uso de mídia paga e/ou search ads, em qualquer plataforma, para promoção da EXITLAG. Esta proibição é total e abrange, incluindo, mas não se limitando a: (a) Google Ads e todo o ecossistema Google (Google Search Ads, Google Display Network – GDN, Gmail Ads, YouTube Ads, Google Shopping, Performance Max, Discovery Ads, Demand Gen e qualquer outro formato de mídia paga, inventário, parceria ou solução publicitária operada direta ou indiretamente pelo Google); (b) Bing Ads (incluindo Microsoft Advertising, MSN e qualquer propriedade da rede Microsoft); (c) Yahoo Ads (incluindo Yahoo Native, Gemini e qualquer propriedade da rede Yahoo); (d) Yandex Ads (incluindo Yandex Direct e qualquer propriedade da rede Yandex); (e) qualquer outra plataforma de search ads, mídia paga, rede de display, rede de pesquisa ou plataforma de anúncios, existente ou que venha a existir, independentemente de denominação ou titularidade. A proibição abrange expressamente as seguintes práticas, sem exceção: brand bidding (uso da marca EXITLAG, variações, erros de digitação, termos genéricos ou concorrentes); compra de palavras-chave relacionadas à marca ou aos produtos da EXITLAG; search ads em qualquer formato; campanhas de retargeting e/ou remarketing; campanhas de display, discovery ou qualquer formato pago vinculado a search; media buying (displays via DSPs, banners, teasers, popunders, pop-ups etc.); geração de tráfego SEM por qualquer meio; e qualquer tentativa de contornar essas regras por meio de contas, domínios, estruturas alternativas, interposição de terceiros, sub-redes ou qualquer outro artifício. É igualmente proibida a promoção da EXITLAG em sites, páginas ou plataformas cujo foco principal seja a oferta de cupons de desconto, códigos promocionais ou conteúdos semelhantes voltados à captação orgânica de leads. O descumprimento dessas restrições resultará na aplicação imediata das penalidades previstas na cláusula 4.10 deste Acordo.</span></p><p><span>4.3 O AFILIADO não deve se envolver em nenhuma atividade fraudulenta, incluindo, mas não se limitando a cliques fraudulentos, geração de leads falsos, uso de informações falsas ou qualquer outra ação destinada a enganar a EXITLAG. O AFILIADO não pode usar links próprios para compras pessoais ou de terceiros visando comissões, nem se envolver em atividades fraudulentas (cliques fraudulentos, leads falsos, informações falsas ou qualquer ação enganosa). Estas práticas constituem desvio e podem resultar em bloqueio da conta e suspensão das comissões. O tracking link de AFILIADO contém o atributo rel=\"nofollow\" e/ou rel=\"noindex\", a fim de evitar impacto no ranqueamento orgânico da marca e cumprir as diretrizes de SEO estabelecidas pela companhia. O AFILIADO reconhece que, mesmo ao utilizar fontes de tráfego legítimas e geralmente permitidas pelo programa de afiliados, a EXITLAG reserva-se o direito de auditar, revisar e, a seu exclusivo critério, suspender e/ou excluir permanentemente o afiliado do programa caso o método, abordagem ou forma de promoção seja considerado prejudicial à marca, à sua reputação ou à sua estratégia comercial. Essa medida aplica-se independentemente de a atividade ocorrer em uma vertical de tráfego previamente aprovada, podendo também incluir a retenção de quaisquer comissões geradas por práticas consideradas inadequadas ou em desacordo com as diretrizes do programa.</span></p><p><span>4.4 O AFILIADO não deve promover os produtos ou serviços da EXITLAG em conteúdo que seja ilegal, difamatório, discriminatório, obsceno, violento, adulto ou que de outra forma viole qualquer lei ou política de publicidade de terceiros.</span></p><p><span>4.5 O AFILIADO deverá obter autorização prévia para sua estratégia de aquisição e para os GEO(s) de destino antes de promover a EXITLAG por meio de anúncios pagos em redes sociais (ex.: Facebook Ads, Instagram Ads, TikTok Ads), compra de mídia em sites de terceiros (como inserções diretas, artigos patrocinados, takeovers de sites), publicações patrocinadas ou impulsionadas em redes sociais, tráfego incentivado, toolbars e extensões que injetem banners ou comprem mídia, sub-redes que adquiram tráfego em nome do afiliado, sites ou plataformas focados em cupons de desconto, códigos promocionais ou conteúdos similares que capturem leads não orgânicos, bem como sites de cashback que possam impactar conversões orgânicas ou campanhas da marca. A veiculação de ofertas, links ou qualquer outro material relacionado à EXITLAG nesses canais, sem a devida autorização, poderá resultar na suspensão imediata e/ou exclusão definitiva do afiliado do programa, além da retenção de quaisquer comissões geradas por tais métodos não autorizados.</span></p><p><span>4.6 O AFILIADO não deve fazer declarações enganosas ou falsas sobre os produtos ou serviços da EXITLAG, seus preços, características ou benefícios.</span></p><p><span>4.7 O AFILIADO não deve usar as marcas registradas da EXITLAG de forma inadequada, incluindo a criação de nomes de domínio ou perfis de mídia social que possam causar confusão com a marca da EXITLAG.</span></p><p><span>4.8 O AFILIADO concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados à publicidade, marketing e promoção de produtos ou serviços.</span></p><p><span>4.9 O AFILIADO concorda que o link personalizado é de titularidade única e exclusiva não podendo ser transferido a terceiros.</span></p><p><span>4.10 O descumprimento de qualquer das cláusulas previstas nesta Seção 4, incluindo, mas não se limitando à proibição total de mídia paga e search ads disposta na cláusula 4.2, resultará na rescisão imediata do acordo, no banimento permanente da conta do AFILIADO e na exclusão de toda e qualquer comissão associada ao programa. As penalidades abrangem: (i) Suspensão imediata do AFILIADO; (ii) Exclusão definitiva e irrevogável do programa; (iii) Retenção, cancelamento ou perda total das comissões geradas por métodos considerados não conformes, independentemente do status da comissão (pendente, aprovada ou disponível para saque); (iv) Direito da EXITLAG de recuperar quaisquer valores já pagos ao AFILIADO caso seja identificada violação das diretrizes do programa, a qualquer tempo. As penalidades previstas nesta cláusula aplicam-se igualmente a tentativas indiretas de violação, incluindo o uso de contas de terceiros, domínios alternativos, sub-redes, interposição de pessoas físicas ou jurídicas, ou qualquer outro artifício que tenha por objetivo contornar as restrições estabelecidas neste Acordo. Em caso de reincidência ou tentativa reiterada de violação, a EXITLAG reserva-se o direito de adotar medidas jurídicas cabíveis para a reparação integral dos danos causados, incluindo perdas e danos, lucros cessantes e danos à imagem e reputação da marca.</span></p><h3><strong>5. POLÍTICA DE USO DE PALAVRAS-CHAVE</strong></h3><p><span>5.1 O AFILIADO concorda em não utilizar anúncios, impulsionamento de campanhas ou qualquer forma de mídia paga e/ou search ads em nenhuma plataforma, independentemente das palavras-chave utilizadas. Esta proibição é total e irrestrita, abrangendo, sem limitação: Google Ads e todo o ecossistema Google; Bing Ads, Microsoft Advertising e toda a rede Microsoft (incluindo MSN); Yahoo Ads, Yahoo Native, Gemini e toda a rede Yahoo; Yandex Ads, Yandex Direct e toda a rede Yandex; bem como qualquer outra plataforma de search ads, rede de pesquisa ou sistema de anúncios pagos, existente ou que venha a existir. Não há possibilidade de autorização prévia ou exceção para uso de qualquer plataforma de mídia paga/search para promoção da EXITLAG no âmbito do programa de afiliados. O descumprimento desta cláusula sujeitará o AFILIADO às penalidades previstas na cláusula 4.10 deste Acordo.</span></p><p><span>5.2 O AFILIADO deve utilizar palavras-chave relevantes e relacionadas aos produtos ou serviços da EXITLAG em suas campanhas de publicidade paga.</span></p><p><span>5.3 O AFILIADO não deve usar palavras-chave que possam infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo marcas registradas ou direitos autorais de terceiros, a menos que tenha obtido permissão expressa para fazê-lo.</span></p><p><span>5.4 É estritamente proibido o uso de palavras-chave que sejam difamatórias, enganosas, ofensivas, ilegais, discriminatórias ou que promovam conteúdo adulto, violência, ódio ou qualquer atividade ilegal.</span></p><p><span>5.5 O AFILIADO deve cumprir todas as políticas de publicidade de terceiros nas plataformas de publicidade que utiliza.</span></p><p><span>5.6 Qualquer violação das políticas de publicidade de terceiros que resulte em penalidades ou suspensões da conta é de responsabilidade exclusiva do AFILIADO.</span></p><h3><strong>6. REVISÃO E AUDITORIA</strong></h3><p><span>6.1 A EXITLAG reserva-se o direito de monitorar as atividades do AFILIADO nas redes sociais e de conduzir auditorias periódicas para garantir o cumprimento destas diretrizes.</span></p><p><span>6.2 O não cumprimento dessas diretrizes pode resultar em medidas disciplinares, incluindo a rescisão deste acordo e no banimento da conta do AFILIADO.</span></p><h3><strong>7. POLÍTICA DE REDES SOCIAIS</strong></h3><p><span>7.1 O AFILIADO concorda em seguir rigorosamente as diretrizes abaixo ao promover os produtos ou serviços da Empresa em plataformas de redes sociais, incluindo, mas não se limitando a Facebook, Instagram, Twitter, LinkedIn e outras redes sociais relevantes:</span></p><p><span>7.2 O AFILIADO deve cumprir todas as políticas, termos de serviço e diretrizes das plataformas de redes sociais que utiliza para promover os produtos ou serviços. Isso inclui não utilizar práticas enganosas, spam, conteúdo ofensivo ou qualquer outra atividade proibida pelas plataformas.</span></p><p><span>7.3 O AFILIADO concorda em ser transparente e honesto em todas as postagens relacionadas à Empresa e seus produtos ou serviços. Qualquer declaração falsa, enganosa ou exagerada é estritamente proibida.</span></p><p><span>7.4 O AFILIADO deve respeitar a identidade e a marca da Empresa e não deve fazer declarações difamatórias, prejudiciais ou desrespeitosas sobre a EXITLAG ou seus produtos ou serviços.</span></p><p><span>7.5 O AFILIADO concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados à publicidade, marketing e promoção de produtos ou serviços, incluindo, mas não se limitando a leis de proteção do consumidor e direitos autorais.</span></p><h3><strong>8. AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONTEÚDO</strong></h3><p><span>8.1 A EXITLAG reserva-se o direito de avaliar e aprovar todo o conteúdo promocional, incluindo, mas não se limitando a páginas da web, blogs, postagens de mídia social, e-mails, anúncios e materiais de marketing, que o AFILIADO pretende usar para promover os produtos ou serviços da EXITLAG.</span></p><p><span>8.2 O AFILIADO concorda em acatar as decisões da EXITLAG quanto à aprovação ou rejeição de conteúdo e a não usar qualquer conteúdo não aprovado para promover os produtos ou serviços da EXITLAG.</span></p><p><span>8.3 A EXITLAG se reserva o direito de monitorar continuamente o conteúdo promocional usado pelo Afiliado para garantir que ele esteja em conformidade com este Acordo e com as diretrizes estabelecidas pela EXITLAG.</span></p><p><span>8.4 Qualquer violação desta cláusula ou do processo de aprovação de conteúdo pode resultar na rescisão deste acordo e banimento da conta do AFILIADO, a critério exclusivo da EXITLAG.</span></p><h3><strong>9. NÍVEIS DE AFILIADOS:</strong></h3><p><span>9.1 O programa de afiliados da EXITLAG, prevê o nivelamento entre os Afiliados em Nível 01, 02, 03 e 04, bem como, define os requisitos para o upgrade, downgrade e manutenção do nivelamento.</span></p><p><span>9.2 Todos os novos afiliados, obrigatoriamente, comerão no nível 01. Sendo garantido o acesso ao link personalizado, ao material de marketing e à página do programa de afiliados.</span></p><p><span>9.3 Para que o AFILIADO seja elegível para o upgrade, serão exigidos:</span></p><ol><li aria-level=\"1\"><span>Nível 01 para Nível 02: Realizar 03 (três) conversões em seu link dentro de 30 dias (contados a partir da primeira conversão até a última).</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Nível 02 para Nível 03: Realizar 08 (oito) conversões em seu link dentro de 30 dias (contados a partir da primeira conversão até a última).</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Nível 03 para Nível 04: Realizar 15 (quinze) conversões em seu link dentro de 30 dias (contados a partir da primeira conversão até a última).</span></li></ol><p><span>9.4 O upgrade de nível ocorre partir do momento em que o AFILIADO atinge o requisito mínimo e passa por um novo ciclo de avaliação. Destaca-se que o AFILIADO progredir apenas um nível por vez (exemplo: do Nível 1 para o 2, do 2 para o 3, e assim por diante).</span></p><p><span>9.5 Ao final do período de 30 (trinta) dias, contados a partir do upgrade de nível ou dá última avaliação, caso o AFILIADO não atinja os requisitos poderá sofrer o downgrade, nos seguintes termos:</span></p><ol><li aria-level=\"1\"><span>Nível 04 para Nível 03: Realizar menos de 15 (quinze) conversões em seu linkdentro de 30 dias (contados a partir da primeira conversão até a última).</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Nível 03 para Nível 02: Realizar menos de 08 (oito) conversões em seu link dentro de 30 dias (contados a partir da primeira conversão até a última).</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Nível 02 para Nível 01: Realizar menos 03 (três) conversões em seu link dentro de 30 dias (contados a partir da primeira conversão até a última).</span></li></ol><p><span>9.6 A regressão é feita gradualmente, baseada no número de conversões realizadas no período de 30 dias, contados a partir do upgrade de nível ou dá última avaliação.</span></p><p><span>9.7 O AFILIADO pode regredir do Nível 4 para o 3, mas não pode regredir diretamente do Nível 4 para o 1, bem como, somente poderá regredir um nível por vez (exemplo: do Nível 3 para o 2, do 2 para o 1, etc.).</span></p><p><span>9.8 Se o AFILIADO não atingir os requisitos para progressão, mas também não deixar de atender os requisitos de seu nível atual, permanecerá no mesmo nível até a próxima reavaliação, nos seguintes termos:</span></p><ol><li aria-level=\"1\"><span>Manutenção do Nível 01: Realizar menos de 03 (três) conversões em seu link dentro de 30 dias (contados a partir da primeira conversão até a última).</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Manutenção do Nível 02: Realizar entre 03 (três) a 07 (sete) conversões em seu link dentro de 30 dias (contados a partir da primeira conversão até a última).</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Manutenção do Nível 03: Realizar 08 (oito) ou mais conversões em seu link dentro de 30 dias (contados a partir da primeira conversão até a última).</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Manutenção do Nível 04: Realizar 15 (quinze) ou mais conversões em seu link dentro de 30 dias (contados a partir da primeira conversão até a última).</span></li></ol><p><span>9.9 O programa de Afiliados a EXITLAG fornecerá benefícios ao AFILIADO, seguindo o seu nivelamento, nos termos a seguir:</span></p><ol><li aria-level=\"1\"><span>Nível 01: Não tem acesso gratuito à ExitLag e não recebe keys a serem distribuídas para à comunidade. No entanto, já recebe o link parametrizado;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Nível 02: Não tem acesso gratuito à ExitLag. No entanto, recebe acesso ao link parametrizado enquanto estiver no nível 02, bem como, recebe 03 (três) keys para distribuir à comunidade;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Nível 03: Recebe o acesso gratuito à ExitLag e link parametrizado enquanto estiver no nível 03, bem como, recebe 05 (cinco) keys para distribuir à comunidade.</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Nível 04: Recebe acesso gratuito à ExitLag, link parametrizado e 08 (oito) keys para distribuir à comunidade.</span></li></ol><p><span>9.10. As partes concordam que as keys serão códigos de 7 (sete) dias. Novas keys ficarão disponíveis a cada 30 (tinta) dias, contados da data de recebimento das últimas keys. O AFILIADO deve solicitar ativamente as keys, que serão liberadas no momento do pedido.</span></p><p><span>9.11. A responsabilidade de distribuir as keys será do AFILIADO, sendo certo que, não poderão ser comercializadas nem distribuídas por métodos que envolvam fins lucrativos. O descumprimento dessa cláusula resultará no banimento do AFILIADO junto ao programa.</span></p><h3><strong>10. COMISSÕES E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA</strong></h3><p><span>10.1 O AFILIADO será elegível para receber comissões com base nas vendas ou ações especificadas no programa de afiliados, desde que os clientes sejam rastreados com êxito por meio de cookies ou outros métodos de rastreamento especificados pela EXITLAG.</span></p><p><span>10.2 As comissões serão pagas apenas para a primeira assinatura, não se aplicando na recorrência, de acordo com a política de pagamento estabelecida pela EXITLAG, que pode incluir cronogramas de pagamento e valores mínimos de pagamento.</span></p><p><span>10.3 O rastreamento de cookies é a principal forma de atribuição de vendas e ações aos Afiliados. O AFILIADO reconhece que as comissões são pagas apenas com base no rastreamento eficaz de cookies e que ele é responsável por garantir que os cookies sejam ativados em dispositivos dos visitantes encaminhados por meio de seus links de afiliado.</span></p><p><span>10.4 A EXITLAG não será responsável por comissões não pagas devido a problemas de rastreamento de cookies que estejam fora do controle direto da EXITLAG.</span></p><p><span>10.5 O AFILIADO reconhece que as comissões pagas estão sujeitas a devoluções, reembolsos ou cancelamentos de pedidos por parte dos clientes.</span></p><p><span>10.6 Em caso de devolução, reembolso ou cancelamento de um pedido gerado por meio do link de afiliado do AFILIADO, a EXITLAG reserva-se o direito de deduzir o valor da comissão correspondente do pagamento futuro das comissões do AFILIADO.</span></p><p><span>10.7 O AFILIADO é responsável por qualquer comissão já recebida por pedidos que posteriormente sejam devolvidos, reembolsados ou cancelados.</span></p><p><span>10.8 As comissões serão pagas de acordo com a política de pagamento da EXITLAG, que pode incluir métodos de pagamento, datas de pagamento e valores mínimos de pagamento. Ressaltando que em caso de fraudes o AFILIADO reconhece que as comissões não serão pagas e nada será devido pela EXITLAG.</span></p><p><span>10.8.1 O AFILIADO poderá perder total ou parcialmente suas comissões em caso de descumprimento das regras do programa, especialmente nos casos envolvendo o uso de qualquer forma de mídia paga e/ou search ads, em qualquer plataforma, incluindo, mas não se limitando a Google Ads, Bing Ads, Yahoo Ads, Yandex Ads ou qualquer outra plataforma de anúncios pagos, conforme proibição estabelecida nas cláusulas 4.2 e 5.1 deste Acordo. A EXITLAG reserva-se o direito de reter, cancelar ou cessar o pagamento de quaisquer comissões geradas por métodos considerados não conformes, independentemente do status da comissão (pendente, aprovada ou disponível para saque), bem como de recuperar qualquer valor já pago caso posteriormente seja identificada violação das diretrizes do programa. Esta disposição aplica-se inclusive a violações indiretas ou tentativas de contornar as restrições por meio de contas, domínios ou estruturas alternativas.</span></p><p><span>10.9 É de responsabilidade do AFILIADO fornecer informações de pagamento precisas e atualizadas à EXITLAG para receber as comissões devidas.</span></p><p><span>10.10 Ao participar do programa de afiliados, o AFILIADO concorda em cumprir as diretrizes estabelecidas nesta cláusula relacionadas a comissões, rastreamento de cookies e responsabilidade financeira em caso de devoluções, reembolsos ou cancelamentos de pedidos. É fundamental que o AFILIADO compreenda essas diretrizes antes de aderir ao programa de afiliados.</span></p><h3><strong>11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS</strong></h3><p><span>11.1 As PARTES se comprometem a observar o regime legal da proteção de dados pessoais, em especial, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o General Data Protection Regulation (ou, simplesmente, GDPR), quando aplicáveis, de modo a proceder a todo e qualquer tratamento de dados pessoais que venha a se mostrar necessário ao desenvolvimento do acordo no estrito e rigoroso cumprimento da legislação.</span></p><p><span>11.2 A EXITLAG somente poderá tratar os dados pessoais a que tenha acesso em razão de suas atribuições decorrentes deste acordo, com o objetivo exclusivo de alcançar as finalidades diretamente relacionadas à execução do seu objeto e ao cumprimento das suas obrigações, sendo vedado o tratamento de dados pessoais para quaisquer outras finalidades não expressamente previstas neste instrumento.</span></p><p><span>11.3 A EXITLAG se compromete a adotar todas as medidas e cautelas necessárias para evitar que os dados pessoais repassados pelo AFILIADO sejam utilizados de forma diversa das finalidades elencadas neste instrumento.</span></p><p><span>11.4 Caso a EXITLAG tenha conhecimento da ocorrência ou mera suspeita de qualquer tratamento de dados pessoais não autorizado, indevido e/ou incompatível com a legislação aplicável ou com os termos deste instrumento, acidental ou doloso, incluindo, sem limitação, acessos ou compartilhamentos não autorizados e quaisquer tipos de incidentes de segurança da informação, deverá, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência da ocorrência ou da suspeita do incidente, notificar O AFILIADO, por escrito e de forma detalhada, sobre tal incidente.</span></p><p><span>11.5 As PARTES garantirão o exercício, pelos titulares, dos respetivos direitos de informação, de confirmação da existência de tratamento, de acesso, de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, assim como dos demais direitos previstos em lei, devendo notificar a uma à outra caso haja tais requisições.</span></p><p><span>11.6 Caso a EXITLAG venha a ser penalizada em razão de qualquer descumprimento da legislação de proteção de dados, por culpa exclusiva do AFILIADO, obriga-se O AFILIADO, então, de forma irrevogável e irretratável, a indenizar e manter indene a EXITLAG, sem prejuízo de sua responsabilização pelas perdas e danos decorrentes, inclusive no que se refere à reputação e imagem pública da EXITLAG. Fica assegurado ainda à EXITLAG o chamamento ao processo, denunciação à lide e/ou direito de regresso quando demandado ilegitimamente por condutas e/ou omissões de responsabilidade do AFILIADO.</span></p><p><span>11.7 CONSENTIMENTO PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM PARCEIROS</span></p><p><span>11.7.1 O AFILIADO, ao aceitar os termos deste Contrato, consente expressamente que a EXITLAG possa compartilhar os seguintes dados pessoais com parceiros comerciais e prestadores de serviços terceirizados da EXITLAG:</span></p><ol><li aria-level=\"1\"><span>Nome completo;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Endereço de e-mail;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Dados de desempenho no programa de afiliados.</span></li></ol><p><span>11.7.1.1 Para fins de esclarecimento, as seguintes informações poderão ser compartilhadas independentemente de consentimento específico, por não se caracterizarem como dados pessoais identificáveis:</span></p><ol><li aria-level=\"1\"><span>ID Único do Usuário ExitLag (identificação interna do sistema);</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Código de Afiliado;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Métricas e estatísticas de desempenho anonimizadas.</span></li></ol><p><span>11.7.2 O compartilhamento de dados mencionado na subcláusula anterior ocorrerá exclusivamente para as seguintes finalidades:</span></p><ol><li aria-level=\"1\"><span>Análise de desempenho e métricas do programa de afiliados;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Campanhas de marketing conjunto;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Prestação de suporte técnico;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Cumprimento de obrigações legais e regulamentares;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Prevenção de fraudes e atividades suspeitas.</span></li></ol><p><span>11.7.3 A EXITLAG se compromete a compartilhar dados pessoais apenas com parceiros que:</span></p><ol><li aria-level=\"1\"><span>Possuam políticas de proteção de dados compatíveis com a LGPD e GDPR;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Implementem medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Utilizem os dados exclusivamente para as finalidades especificadas neste Contrato;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Não transfiram os dados a terceiros sem autorização prévia da EXITLAG.</span></li></ol><p><span>11.7.4 O AFILIADO tem o direito de:</span></p><ol><li aria-level=\"1\"><span>Revogar este consentimento a qualquer momento, mediante notificação por escrito à EXITLAG;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Solicitar informações sobre quais parceiros têm acesso aos seus dados;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Requerer a exclusão de seus dados dos sistemas dos parceiros;</span></li><li aria-level=\"1\"><span>Exercer todos os demais direitos previstos na legislação de proteção de dados.</span></li></ol><p><span>11.7.5 A revogação do consentimento para compartilhamento de dados com parceiros poderá impactar a capacidade da EXITLAG de fornecer determinados serviços do programa de afiliados, incluindo análises de desempenho e campanhas de marketing.</span></p><p><span>11.7.6 A EXITLAG manterá registro atualizado de todos os parceiros com os quais compartilha dados pessoais dos AFILIADOS, disponibilizando esta informação mediante solicitação expressa.</span></p><p><span>11.7.7 Em caso de transferência internacional de dados, a EXITLAG garantirá que o país de destino possua nível adequado de proteção de dados pessoais ou que sejam implementadas salvaguardas adequadas, conforme exigido pela legislação aplicável.</span></p><h3><strong>12. PROPRIEDADE INTELECTUAL</strong></h3><p><span>12.1 Os direitos autorais referentes aos produtos ou serviços de cada uma das PARTES, bem como documentação comercial, técnica, manuais e listagens, bem como todos e quaisquer relatórios, materiais de publicidade e de divulgação de serviços, campanhas publicitárias, marcas de comércio, patentes, projetos, especificações de desenvolvimento de sistemas, rotinas, interfaces e outros serviços relativos aos programas de computador, e quaisquer outros materiais que vierem a ser transmitidos a outra Parte em razão desta Parceria são de titularidade exclusiva da respectiva Parte, nos termos da Lei nº 9.610/98.</span></p><p><span>12.2 As informações relacionadas às marcas, direito autoral ou know-how de cada Parte não poderão ser divulgadas, transcritas ou copiadas a qualquer título e por qualquer meio sem autorização prévia e expressa da outra Parte.</span></p><p><span>12.3 As PARTES não poderão autorizar e/ou facilitar para que terceiro utilize a marca, produtos ou serviços da outra Parte sem a devida autorização prévia e expressa da respectiva Parte.</span></p><p><span>12.4 O uso indevido ou não autorizado das marcas de uma das PARTES, incluindo material de divulgação, publicidade e/ou propaganda, possibilitará à Parte lesada rescindir o presente instrumento, de forma imediata, sem a necessidade de envio de aviso a outra Parte, sem que este possa exigir pagamento a qualquer título e, especialmente, como comissão, indenização, lucros cessantes, danos emergentes, ou a quaisquer outros títulos, sem prejuízo de responsabilidade por indenização decorrente de eventuais perdas e danos.</span></p><h3><strong>13. RELATÓRIOS E ACOMPANHAMENTO</strong></h3><p><span>13.1. A EXITLAG fornecerá ao AFILIADO acesso a relatórios de desempenho, que incluirão métricas relevantes, como conversões e comissões.</span></p><p><span>13.2 O AFILIADO poderá acessar esses relatórios através de um painel de controle dedicado, fornecido pela EXITLAG, mediante login com suas credenciais de afiliado.</span></p><p><span>13.3 Os relatórios de desempenho serão atualizados regularmente e estarão disponíveis para o AFILIADO visualizar e acompanhar o progresso de suas atividades.</span></p><p><span>13.4 O AFILIADO é responsável por revisar regularmente os relatórios de desempenho e garantir que as métricas e comissões estejam corretas.</span></p><p><span>13.5 A EXITLAG se esforçará para fornecer relatórios precisos e atualizados, mas não pode garantir a precisão absoluta de todas as métricas devido a possíveis discrepâncias técnicas.</span></p><p><span>13.6 Se o AFILIADO identificar alguma discrepância ou erro em um relatório, ele deve notificar imediatamente a EXITLAG para correção.</span></p><p><span>13.7 A EXITLAG se reserva o direito de realizar verificações e auditorias internas para garantir a precisão dos relatórios.</span></p><p><span>13.8 Os relatórios de desempenho são confidenciais e destinam-se apenas ao uso do AFILIADO para fins de acompanhamento e avaliação do desempenho do programa de afiliados.</span></p><p><span>13.9 O AFILIADO concorda em manter a confidencialidade de todas as informações contidas nos relatórios e não divulgar essas informações a terceiros sem a autorização expressa da Empresa.</span></p><h3><strong>14. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE</strong></h3><p><span>14.1 O AFILIADO reconhece e concorda que a EXITLAG não será responsável por quaisquer perdas diretas, indiretas, consequenciais, especiais ou incidentais decorrentes ou relacionadas a este Acordo ou à participação no programa de afiliados, incluindo, mas não se limitando a perdas financeiras, danos, reclamações ou despesas, independentemente de sua natureza ou causa.</span></p><p><span>14.2 A EXITLAG não será responsável por quaisquer interrupções, atrasos ou falhas na operação do programa de afiliados, incluindo, mas não se limitando a problemas técnicos, falhas de servidor, erros no sistema ou qualquer outra circunstância fora do controle razoável da Empresa.</span></p><p><span>14.3 O AFILIADO concorda que a responsabilidade total da EXITLAG, em relação a qualquer reclamação decorrente deste Acordo ou da participação no programa de afiliados, não excederá o valor total das comissões pagas ao Afiliado nos seis (6) meses anteriores à data em que a reclamação surgiu.</span></p><p><span>14.4 O AFILIADO concorda em isentar a EXITLAG e suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes e parceiros de qualquer responsabilidade por qualquer dano, perda ou reclamação decorrente do uso do programa de afiliados ou de qualquer conteúdo associado.</span></p><p><span>14.5 O AFILIADO reconhece que qualquer conteúdo, material de marketing ou informações fornecidas pela EXITLAG são fornecidos \"como estão\", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.</span></p><p><span>14.6 O AFILIADO concorda em utilizar o programa de afiliados por sua própria conta e risco, reconhecendo que a EXITLAG não oferece garantias quanto ao desempenho, resultados ou resultados específicos das atividades de afiliado.</span></p><h3><strong>15. VIGÊNCIA</strong></h3><p><span>15.1 Este programa terá vigência a partir da data anuência, pelo prazo de 06 (seis) meses, sendo renovada automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, ao final desse prazo, salvo disposição em contrário</span></p><h3><strong>16. RESCISÃO</strong></h3><p><span>16.1 Qualquer das PARTES poderá rescindir, sem motivos, o presente acordo durante a sua vigência, sem cobrança de multa, mediante prévio aviso de 10 (dez) dias.</span></p><p><span>16.2 A Exitlag reserva-se o direito de rescindir imediatamente o acordo, sem aviso prévio, em caso de conduta inadequada por parte do AFILIADO, incluindo, mas não se limitando a má-fé, uso de práticas enganosas ou desrespeito às diretrizes do suporte, garantindo-se a aplicação de eventuais penalidades e a reparação dos danos causados.</span></p><h3><strong>17. DISPOSIÇÕES GERAIS</strong></h3><p><span>17.1 O presente acordo constitui a totalidade do acordo entre as PARTES, substituindo todas as eventuais comunicações e Contratos anteriores, escritos ou orais, relativos ao seu objeto e/ou que versem de forma diferente ao convencionado neste instrumento.</span></p><p><span>17.2 Quaisquer alterações ao presente Contrato devem ser acordadas por escrito, assinadas por ambas as PARTES, e celebradas de forma a constituir instrumento aditivo a este instrumento contratual.</span></p><p><span>17.3 O presente instrumento não cria vínculo societário ou trabalhista entre as PARTES, sendo este um vínculo de parceria empresarial, de natureza puramente civil e nos estritos moldes acordados, para atingir os objetivos específicos deste Contrato.</span></p><p><span>17.4 Cada uma das PARTES será exclusivamente responsável por todos os tributos e contribuições fiscais que lhes forem aplicáveis em razão, ou não, dos pagamentos efetivados no âmbito deste Contrato, assumindo, portanto, as responsabilidades daí decorrentes.</span></p><p><span>17.5 Caso qualquer das cláusulas deste acordo torne-se nula ou ineficaz, tal condição não afetará a vigência, validade ou eficácia das demais disposições, permanecendo o Contrato em pleno vigor e efeito. Nesses casos, as PARTES entrarão em negociações de boa-fé para substituir o trecho ineficaz por outro que atenda à finalidade e aos efeitos desejados.</span></p><p><span>17.6 Todas as notificações, exigências, pedidos ou comunicações feitas nos termos ou em conexão com o presente Contrato serão feitas em língua inglesa/portuguesa e enviadas para os canais de suporte da EXITLAG.</span></p><h3><strong>18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO</strong></h3><p><span>18.1 As PARTES acordam que este acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.</span></p><p><span>18.2. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada a este Contrato, incluindo sua existência, validade, interpretação, execução ou rescisão, será resolvida por meio de mediação, seguida, se necessário, de arbitragem, de acordo com as regras de mediação e arbitragem da Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil (IMAB), a ser realizada na cidade de São Paulo/SP.</span></p><p><span>18.3 As PARTES concordam em cooperar de boa-fé no processo de mediação e/ou arbitragem e envidarão todos os esforços razoáveis para chegar a uma resolução amigável da disputa por meio da mediação.</span></p><p><span>18.4 Se a mediação não resultar em uma resolução satisfatória dentro de 06 (seis) meses a partir do início do processo de mediação, a disputa será então submetida à arbitragem de acordo com as regras de arbitragem do Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil (IMAB).</span></p><p><span>18.5 Caso a mediação e/ou arbitragem não seja viável ou não resulte em uma resolução satisfatória, as PARTES elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o local exclusivo para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias relacionadas a este Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.</span></p><p><span>E, por estarem assim, as PARTES concordam que, ao ingressar no programa de afiliados, o AFILIADO aceita e concorda com os termos do presente Acordo, para que este produza os devidos efeitos jurídicos.</span></p>